HC 957414 - DECISAO

HC 957414 - DECISAO

A decisão monocrática indeferiu liminarmente a impetração porque o juízo de primeiro grau, fundamentado em laudo de exame criminológico que não recomendou a progressão, constatou ausência do requisito subjetivo, e essa circunstância, conforme jurisprudência do STJ, legitima a negativa do benefício, inexistindo, assim, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ERICK RAFAEL DA SILVA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da comarca de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Da Decisão

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Parties

ERICK RAFAEL DA SILVA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da comarca de Maceió/AL

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É lícito o indeferimento da progressão de regime com fundamento em exame criminológico desfavorável que aponta ausência do requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indeferiu liminarmente a impetração porque o juízo de primeiro grau, fundamentado em laudo de exame criminológico que não recomendou a progressão, constatou ausência do requisito subjetivo, e essa circunstância, conforme jurisprudência do STJ, legitima a negativa do benefício, inexistindo, assim, constrangimento ilegal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.