HC 957374 - DECISAO

HC 957374 - DECISAO

A negativa da liminar se fundamenta na fundamentação idônea das instâncias ordinárias, que avaliaram o histórico prisional concreto do paciente, constatando duas faltas graves (evasão em 09/12/2014 e 04/10/2021) e conclusão de que, apesar do índice de comportamento classificado como ótimo, não se verificou o preenchimento integral do requisito subjetivo para a progressão; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ sobre faltas graves recentes e exame criminológico desfavorável; não houve ilegalidade passível de reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 5005257-31.2024.8.19.0500 - Relator o Desembargador Pedro Raguenet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 5005257-31.2024.8.19.0500 - Relator o Desembargador Pedro Raguenet)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares (falta grave) e histórico prisional na análise do mérito do pedido de progressão

Ratio Decidendi

A negativa da liminar se fundamenta na fundamentação idônea das instâncias ordinárias, que avaliaram o histórico prisional concreto do paciente, constatando duas faltas graves (evasão em 09/12/2014 e 04/10/2021) e conclusão de que, apesar do índice de comportamento classificado como ótimo, não se verificou o preenchimento integral do requisito subjetivo para a progressão; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ sobre faltas graves recentes e exame criminológico desfavorável; não houve ilegalidade passível de reforma via habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.