HC 940165 - ACORDAO

HC 940165 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias apontaram elementos concretos (laudo criminológico desfavorável e repetidas faltas disciplinares graves, inclusive fugas e prática de novo delito) que demonstram ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal; ademais, o habeas corpus não é via apropriada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Falta Grave
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Falta Grave

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Parties

JOSÉ HENRIQUE MARQUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se resultado desfavorável do exame criminológico e prática de faltas graves justificam indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Se a prática de falta grave recente afasta o requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias apontaram elementos concretos (laudo criminológico desfavorável e repetidas faltas disciplinares graves, inclusive fugas e prática de novo delito) que demonstram ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal; ademais, o habeas corpus não é via apropriada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus