HC 942906 - ACORDAO

Houve constrangimento ilegal na imposição do exame criminológico porque a decisão impugnada não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir; além disso, a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus, não podendo prosperar, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão que concedeu a ordem.

Parties: Agravante: Ministério Público de São Paulo; Agravado: Silvio Carlos dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem liminar ao paciente
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024

Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Aplicação Da Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Silvio Carlos dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Imposição de exame criminológico para progressão de regime
2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
3 Fundamentação baseada na gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem liminar ao paciente

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem a Silvio Carlos dos Santos