HC 931719 - ACORDAO

HC 931719 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com o Superior Tribunal de Justiça de que a data-base para contagem de requisitos do art. 112 da LEP é o momento em que foi satisfeito o último requisito pendente; assim, se houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do parecer técnico favorável, que é a data-base para futuras progressões.

Parties
Agravante: CLEITON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisito Objetivo E Subjetivo
Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisito Objetivo E Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime
  2. 2 Momento de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP
  3. 3 Efeitos da determinação de realização de exame criminológico sobre o marco temporal do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com o Superior Tribunal de Justiça de que a data-base para contagem de requisitos do art. 112 da LEP é o momento em que foi satisfeito o último requisito pendente; assim, se houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do parecer técnico favorável, que é a data-base para futuras progressões.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e considerar como data-base o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo).