HC 944990 - ACORDAO

HC 944990 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem condicionou a manutenção da decisão de progressão à realização de exame psiquiátrico complementar sem fundamentação concreta e idônea, baseando-se apenas na quantidade de delitos e na gravidade em abstrato, o que configura constrangimento ilegal diante do exame criminológico favorável e da jurisprudência do STJ que exige motivação concreta para impor prova técnica complementar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem (habeas corpus) proferida monocraticamente anteriormente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exame Psiquiátrico Complementar, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Exame Psiquiátrico Complementar Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico complementar para verificação do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea exigida para determinar exame complementar
  3. 3 Possibilidade de admissão do exame criminológico por peculiaridades do caso, desde que decisão fundamentada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem condicionou a manutenção da decisão de progressão à realização de exame psiquiátrico complementar sem fundamentação concreta e idônea, baseando-se apenas na quantidade de delitos e na gravidade em abstrato, o que configura constrangimento ilegal diante do exame criminológico favorável e da jurisprudência do STJ que exige motivação concreta para impor prova técnica complementar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem (habeas corpus) proferida monocraticamente anteriormente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus, por ausência de fundamentação idônea para exigir exame complementar