HC 923902 - ACORDAO

HC 923902 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, acolhendo-se a análise de mérito, o Tribunal de origem e o Juízo de execução fundamentaram de modo idôneo o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime pelo não preenchimento do requisito subjetivo, diante da reiteração delitiva, crimes praticados durante a execução, classificação como de altíssima periculosidade e envolvimento em facção criminosa, e o STJ não admite reexame fático-probatório em habeas corpus para afastar tais conclusões.

Parties
Agravante: GILSON MARQUES MENDES MADUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Facção Criminosa, Boa Conduta Carcerária, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Facção Criminosa Boa Conduta Carcerária Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GILSON MARQUES MENDES MADUREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional e progressão de regime (art. 123 da LEP)
  3. 3 Valoração de atestado de boa conduta carcerária perante histórico delitivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, acolhendo-se a análise de mérito, o Tribunal de origem e o Juízo de execução fundamentaram de modo idôneo o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime pelo não preenchimento do requisito subjetivo, diante da reiteração delitiva, crimes praticados durante a execução, classificação como de altíssima periculosidade e envolvimento em facção criminosa, e o STJ não admite reexame fático-probatório em habeas corpus para afastar tais conclusões.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o livramento condicional e a progressão de regime