HC 921616 - ACORDAO

HC 921616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a existência de faltas graves recentes durante a execução demonstra a ausência do requisito subjetivo exigido para a progressão de regime, e a desconstituição do acórdão impugnado exigiria reexame fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução impede a concessão da progressão de regime por demonstrar ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se é admissível o reexame fático-probatório sobre faltas disciplinares na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 112 (incl. §1º e §7) e 122 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a existência de faltas graves recentes durante a execução demonstra a ausência do requisito subjetivo exigido para a progressão de regime, e a desconstituição do acórdão impugnado exigiria reexame fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.