HC 960106 - DECISAO

HC 960106 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da progressão de regime em elementos idôneos (laudo pericial criminológico que indica ausência do requisito subjetivo), e a concessão do writ exigiria reexame de provas e aspectos fáticos, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO JOSE MESQUITA ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MARCELO JOSE MESQUITA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pericial em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da progressão de regime em elementos idôneos (laudo pericial criminológico que indica ausência do requisito subjetivo), e a concessão do writ exigiria reexame de provas e aspectos fáticos, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.