HC 959273 - DECISAO

HC 959273 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça; o exame criminológico foi parcialmente desfavorável e as Diretorias do estabelecimento opinaram contra a progressão, sendo esse juízo de mérito suficiente para indeferir o benefício; ademais, a decisão que determinou novo exame não foi impugnada tempestivamente, acarretando preclusão; o atestado de boa conduta isolado não altera esse quadro; assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus e a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLLEY KENNER DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLLEY KENNER DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 Efeito probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça; o exame criminológico foi parcialmente desfavorável e as Diretorias do estabelecimento opinaram contra a progressão, sendo esse juízo de mérito suficiente para indeferir o benefício; ademais, a decisão que determinou novo exame não foi impugnada tempestivamente, acarretando preclusão; o atestado de boa conduta isolado não altera esse quadro; assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus e a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal