HC 960083 - DECISAO

HC 960083 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau porque a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, e porque a determinação do tribunal de origem para realização do exame baseou-se em fundamentação insuficiente (gravidade abstrata do delito e longa pena), inexistindo elementos concretos da execução que justificassem a exigência do exame.

Parties
Paciente: NATHAN FERNANDO RODRIGUES PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar; Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Decisão Monocrática Concedendo a Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração por ser substitutiva de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto e dispensou a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

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Parties

NATHAN FERNANDO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Parquet estadual

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar; Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Decisão Monocrática Concedendo a Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Fundamentação idônea para determinar exame criminológico na execução penal (gravidade abstrata do delito e longa pena versus elementos concretos da execução)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau porque a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, e porque a determinação do tribunal de origem para realização do exame baseou-se em fundamentação insuficiente (gravidade abstrata do delito e longa pena), inexistindo elementos concretos da execução que justificassem a exigência do exame.

Court Disposition

Não conheço da impetração por ser substitutiva de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto e dispensou a realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto e dispensou a realização de exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.