HC 959955 - DECISAO

HC 959955 - DECISAO

A impetração, na modalidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecida; analisadas as alegações, indeferiu-se liminarmente o pedido porque não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal a quo fundamentou sufficientemente o indeferimento da progressão pela ausência do requisito subjetivo em razão de reincidência, prática de novos delitos durante o período de prova e faltas disciplinares graves, circunstâncias que, diante do princípio in dubio pro societate e da jurisprudência do STJ, justificam a manutenção da decisão.

Parties
Paciente: VALTER SANTOS GRACES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reincidência, Livramento Condicional, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reincidência Livramento Condicional Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

VALTER SANTOS GRACES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de progressão de regime do fechado para o semiaberto
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares e reabilitação na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A impetração, na modalidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecida; analisadas as alegações, indeferiu-se liminarmente o pedido porque não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal a quo fundamentou sufficientemente o indeferimento da progressão pela ausência do requisito subjetivo em razão de reincidência, prática de novos delitos durante o período de prova e faltas disciplinares graves, circunstâncias que, diante do princípio in dubio pro societate e da jurisprudência do STJ, justificam a manutenção da decisão.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.