HC 946344 - ACORDAO

HC 946344 - ACORDAO

A data-base para progressão de regime é a data em que se preencheu o último requisito do art. 112 da LEP; quando há exame criminológico favorável, considera-se preenchido o requisito subjetivo na data da realização do exame, que, assim, constitui a data-base para futura progressão.

Parties
Agravante: FLORIVALDO JOSE RAMOS; Respondente: Ministro Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico

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Parties

FLORIVALDO JOSE RAMOS

Agravante

Ministro Presidente desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a data-base para progressão de regime é a data de preenchimento do requisito objetivo ou a data de realização do exame criminológico que confirmou o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A data-base para progressão de regime é a data em que se preencheu o último requisito do art. 112 da LEP; quando há exame criminológico favorável, considera-se preenchido o requisito subjetivo na data da realização do exame, que, assim, constitui a data-base para futura progressão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.