HC 958829 - DECISAO

HC 958829 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, pois a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada de forma idônea em elementos concretos do cumprimento da pena (falta disciplinar grave, reincidência e risco de nova delinquência), em consonância com a jurisprudência que admite tal perícia quando motivada, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE OLIVEIRA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Fundamentação Idônea

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Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA PAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, pois a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada de forma idônea em elementos concretos do cumprimento da pena (falta disciplinar grave, reincidência e risco de nova delinquência), em consonância com a jurisprudência que admite tal perícia quando motivada, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal