HC 933774 - DECISAO

HC 933774 - DECISAO

A Lei nº 14.843/2024, que passou a exigir exame criminológico para progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente às execuções referentes a crimes praticados antes de sua vigência; havendo determinação de exame criminológico fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem análise concreta da execução, configura-se constrangimento ilegal. Assim, embora a impetração não devesse ser conhecida na forma substitutiva de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o Juiz da Execução aprecie o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico, permitindo seu aproveitamento caso já exista.

Parties
Paciente: CLEBER ALBERTO DA SILVA VEIGA (ou CLEBER ALBERTO DA SILVA ALMEIDA); Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Por fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece da impetração; contudo, concede a ordem de ofício para determinar que o Juiz da Execução aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024 Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLEBER ALBERTO DA SILVA VEIGA (ou CLEBER ALBERTO DA SILVA ALMEIDA)

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 às execuções em curso
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.843/2024, que passou a exigir exame criminológico para progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente às execuções referentes a crimes praticados antes de sua vigência; havendo determinação de exame criminológico fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem análise concreta da execução, configura-se constrangimento ilegal. Assim, embora a impetração não devesse ser conhecida na forma substitutiva de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o Juiz da Execução aprecie o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico, permitindo seu aproveitamento caso já exista.

Court Disposition

Por fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece da impetração; contudo, concede a ordem de ofício para determinar que o Juiz da Execução aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Determinar que o Juiz da Execução aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico