AREsp 2595544 - ACORDAO

Mantida a progressão de regime porque as faltas graves foram cometidas há vários anos (última em 2018), as avaliações psicossociais e o atestado de boa conduta carcerária indicam cumprimento do requisito subjetivo, e qualquer revisão desse juízo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Agravado: WESLEY VICTOR MARTINS DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Boa Conduta Carcerária, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ

Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Boa Conduta Carcerária Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

WESLEY VICTOR MARTINS DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se o requisito subjetivo para a progressão de regime foi preenchido considerando faltas graves antigas e a boa conduta carcerária atual do agravado
2 Se é possível reexaminar o preenchimento do requisito subjetivo em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão do Tribunal de origem que deferiu a progressão de regime ao agravado