HC 960196 - DECISAO

HC 960196 - DECISAO

Habeas corpus concedido porque o Tribunal de origem negou a progressão de regime com base, de forma exclusiva, na aplicação da Lei nº 14.843/2024 sem fundamentação concreta e sem considerar que as condenações e a decisão de progressão ocorreram sob a vigência da legislação anterior; não se demonstrou o demérito atual do condenado que autorizasse o óbice ao benefício, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: WESLLEY SILVA DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defesa do paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

WESLLEY SILVA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Recorrente

Defesa do paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 e sua retroatividade
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão de regime

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque o Tribunal de origem negou a progressão de regime com base, de forma exclusiva, na aplicação da Lei nº 14.843/2024 sem fundamentação concreta e sem considerar que as condenações e a decisão de progressão ocorreram sob a vigência da legislação anterior; não se demonstrou o demérito atual do condenado que autorizasse o óbice ao benefício, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0007583-88.2024.8.26.0521
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto