HC 957774 - DECISAO

HC 957774 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus no mérito, por existir via própria, mas verifica-se que o Tribunal de origem deixou de apreciar matéria relevante suscitada, configurando negativa de prestação jurisdicional; diante disso, e com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, concede-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o habeas corpus originário, evitando supressão de instância e assegurando análise da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: JONATHAN GUSTAVO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o habeas corpus originário
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Retroatividade Da Lei Penal

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Parties

JONATHAN GUSTAVO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos praticados antes de sua vigência
  2. 2 Exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus no mérito, por existir via própria, mas verifica-se que o Tribunal de origem deixou de apreciar matéria relevante suscitada, configurando negativa de prestação jurisdicional; diante disso, e com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, concede-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o habeas corpus originário, evitando supressão de instância e assegurando análise da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o habeas corpus originário

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o habeas corpus originário, como entender de direito
  • Comunicar-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo da execução