HC 957351 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a questão da progressão de regime não foi deliberada na instância local indicada como coatora; admitir análise da matéria no STJ equivaleria a supressão de instância, em afronta ao rol de competências estabelecido no art. 105 da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: Rogerio Alves; Órgão Prolator Do Ato Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Rogerio Alves
Paciente
Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Prolator Do Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a matéria relativa à progressão de regime pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça quando não foi deliberada na instância de origem
- 2 Aplicação do art. 105 da Constituição Federal quanto ao rol de competências do STJ e vedação à supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a questão da progressão de regime não foi deliberada na instância local indicada como coatora; admitir análise da matéria no STJ equivaleria a supressão de instância, em afronta ao rol de competências estabelecido no art. 105 da Constituição Federal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment