HC 958412 - DECISAO

HC 958412 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque o exame criminológico foi favorável à progressão e os fundamentos indicados pela instância local (gravidade abstrata dos crimes, longa pena e faltas antigas de 1998 e 2002) são insuficientes para obstar a progressão, configurando constrangimento ilegal; as faltas graves são remotas e, portanto, não devem impedir o benefício.

Parties
Paciente: Rubens Teodoro Filho; Coator: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Periculosidade, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Periculosidade Exame Criminológico Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

Rubens Teodoro Filho

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas são fundamentos idôneos para indeferir progressão de regime
  2. 2 Valor probatório do exame criminológico favorável à progressão
  3. 3 Necessidade de demonstração de ausência de periculosidade e de mérito subjetivo para progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque o exame criminológico foi favorável à progressão e os fundamentos indicados pela instância local (gravidade abstrata dos crimes, longa pena e faltas antigas de 1998 e 2002) são insuficientes para obstar a progressão, configurando constrangimento ilegal; as faltas graves são remotas e, portanto, não devem impedir o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a progressão ao regime semiaberto
  • Comunique-se