HC 936057 - DECISAO

HC 936057 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRE DA COSTA FONTES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal De Norma Penal (novatio Legis in Pejus), Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal De Norma Penal (novatio Legis in Pejus) Bom Comportamento Carcerário Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

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Parties

ANDRE DA COSTA FONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico