HC 933866 - ACORDAO

HC 933866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é admissível quando baseada em jurisprudência consolidada e, no mérito, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime com base em falta grave recente registrada em 22/05/2021 e em indícios de continuidade de influência em facção criminosa, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, configuram ausência do requisito subjetivo para a progressão; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de prova e fatos.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO PEREIRA FIRMINO DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave Disciplinar, Princípio Da Colegialidade, Remição Por Estudo, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Disciplinar Princípio Da Colegialidade Remição Por Estudo Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA FIRMINO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Indeferimento da progressão de regime por prática de falta grave recente
  3. 3 Apreciação de indícios de atuação em facção criminosa como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é admissível quando baseada em jurisprudência consolidada e, no mérito, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime com base em falta grave recente registrada em 22/05/2021 e em indícios de continuidade de influência em facção criminosa, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, configuram ausência do requisito subjetivo para a progressão; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de prova e fatos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve o indeferimento da progressão de regime