HC 953484 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para a progressão de regime ou somente excepcional, quando fundamentado
2. 2 Se a alteração trazida pela Lei 14.843/2024 (art.112, §1º da LEP) pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência
3. 3 Se a fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito é suficiente para determinar a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é requisito obrigatório e só pode ser exigido nas hipóteses excepcionais e mediante decisão motivada que demonstre elementos concretos extraídos da execução da pena; a aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP, introduzido pela Lei 14.843/2024, aos fatos anteriores à sua vigência constitui novatio legis in pejus e é inconstitucional/ilegal. No caso concreto, não houve fundamentação concreta (apenas referência à gravidade abstrata do delito) e o paciente demonstrou bom comportamento carcerário e cumprimento de mais de 3/5 da pena, razão pela qual o acórdão foi anulado e determinada a apreciação da progressão sem exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão e reformar a decisão de primeiro grau, determinando que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico

Orders

• Anular o acórdão vergastado
• Reformar a decisão de primeiro grau e determinar ao Juízo da Execução que aprecie o pleito de progressão de regime sem a exigência de exame criminológico