HC 936553 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental por entender que o laudo criminológico desfavorável é fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime, que o atestado de boa conduta não garante o benefício automaticamente e que não cabe a esta Corte reexaminar o conteúdo probatório em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALBERTO CORREA BARRETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus (julgamento Pela Quinta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ALBERTO CORREA BARRETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus (julgamento Pela Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Pode o exame criminológico desfavorável justificar o indeferimento da progressão de regime mesmo havendo atestado de boa conduta carcerária?
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental por entender que o laudo criminológico desfavorável é fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime, que o atestado de boa conduta não garante o benefício automaticamente e que não cabe a esta Corte reexaminar o conteúdo probatório em habeas corpus.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e indeferiu a progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
Full Case Text
Judgment text and source record
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