HC 956355 - DECISAO

HC 956355 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade susceptível de concessão de ofício, pois as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão de faltas disciplinares graves e histórico de reiteração delitiva; além disso, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio e o exame criminológico favorável não vincula o julgador, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JORGE MOURA ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JORGE MOURA ANDRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico diante de faltas disciplinares e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade susceptível de concessão de ofício, pois as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão de faltas disciplinares graves e histórico de reiteração delitiva; além disso, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio e o exame criminológico favorável não vincula o julgador, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.