HC 944352 - ACORDAO

HC 944352 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação direta, específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se os motivos expendidos pela Presidência, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Cicero Manoel dos Santos Silva; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação De Lei Penal Posterior
Execução Penal Habeas Corpus Processo Civil Progressão De Regime Exame Criminológico Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação De Lei Penal Posterior

Case Brief

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Parties

Cicero Manoel dos Santos Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação direta, específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se os motivos expendidos pela Presidência, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.