HC 940807 - ACORDAO

HC 940807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia da decisão que determinou a regressão de regime, e porque a progressão de regime não foi objeto de cognição pelas instâncias de origem, de modo que eventual apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: AFONSO HENRIQUE ALVES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Deficiência De Instrução, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Deficiência De Instrução Prova Pré Constituída

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Parties

AFONSO HENRIQUE ALVES DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime não objeto de cognição pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Inadequada instrução do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  3. 3 Risco de supressão de instância caso STJ analise matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia da decisão que determinou a regressão de regime, e porque a progressão de regime não foi objeto de cognição pelas instâncias de origem, de modo que eventual apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Relator que não conheceu do habeas corpus por deficiência de instrução e supressão de instância