HC 839035 - ACORDAO

HC 839035 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, confirmando-se o entendimento de que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; no caso, tendo sido determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só restou implementado na data da realização do exame com parecer favorável, razão pela qual essa data deve ser considerada como termo a quo para futura progressão.

Parties
Agravante: PEDRO LUIZ DA ROCHA ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

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Parties

PEDRO LUIZ DA ROCHA ESPINDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime quando há adimplemento dos requisitos objetivo e subjetivo em momentos distintos?
  2. 2 Se, havendo determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do exame com parecer favorável (ou da decisão judicial sobre ele)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, confirmando-se o entendimento de que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; no caso, tendo sido determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só restou implementado na data da realização do exame com parecer favorável, razão pela qual essa data deve ser considerada como termo a quo para futura progressão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de denegação da ordem de habeas corpus proferida na relatoria