HC 941095 - ACORDAO

HC 941095 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, diante do atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de faltas disciplinares recentes, a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e faltas antigas não são fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime, e não foram apresentados novos argumentos que desconstituíssem o entendimento consolidado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito, Falta Disciplinar Antiga
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito Falta Disciplinar Antiga

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e a necessidade de exame criminológico constituem fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, diante do atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de faltas disciplinares recentes, a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e faltas antigas não são fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime, e não foram apresentados novos argumentos que desconstituíssem o entendimento consolidado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a progressão ao regime aberto