AREsp 2363535 - DECISAO

AREsp 2363535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado desta Corte, segundo o qual, na execução simultânea de penas por crimes comuns e hediondos praticados antes da Lei n. 13.964/2019, admite-se cálculo diferenciado (manutenção da fração de 1/6 para crimes comuns anteriores à alteração e aplicação de 40% para crime hediondo sem reincidência específica), sendo hipótese de incidência da Súmula 568/STJ e observada a nova redação do art. 112 da LEP e a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Apenado; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Diferenciado, Reincidência, Crime Hediondo, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo Diferenciado Reincidência Crime Hediondo Súmula 568/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Apenado

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação de frações distintas para progressão de regime em execução simultânea por crime comum e crime hediondo
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e efeitos da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado desta Corte, segundo o qual, na execução simultânea de penas por crimes comuns e hediondos praticados antes da Lei n. 13.964/2019, admite-se cálculo diferenciado (manutenção da fração de 1/6 para crimes comuns anteriores à alteração e aplicação de 40% para crime hediondo sem reincidência específica), sendo hipótese de incidência da Súmula 568/STJ e observada a nova redação do art. 112 da LEP e a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Publique-se.