HC 942809 - ACORDAO

HC 942809 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem indicou fundamento idôneo para o indeferimento da progressão: o agravante possui histórico prisional conturbado com prática de faltas disciplinares graves, incluindo reincidência após livramento condicional e registro recente (última em 2019), o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido para a progressão de regime, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOAO PAULO RODRIGUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares
Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Habeas Corpus Faltas Disciplinares

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Parties

JOAO PAULO RODRIGUES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a prática de faltas graves antigas pode justificar o indeferimento da progressão de regime, mesmo diante de atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem indicou fundamento idôneo para o indeferimento da progressão: o agravante possui histórico prisional conturbado com prática de faltas disciplinares graves, incluindo reincidência após livramento condicional e registro recente (última em 2019), o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido para a progressão de regime, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.