HC 940862 - ACORDAO

HC 940862 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a data-base para futura progressão de regime é o dia em que se preencheu o último requisito do art. 112 da LEP; sendo realizado exame criminológico favorável, considera-se preenchido o requisito subjetivo na data do exame, que deve ser adotada como termo a quo para a progressão.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DE TOLEDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE TOLEDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para progressão de regime é a data de preenchimento do requisito objetivo ou a data de realização do exame criminológico que confirmou o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a data-base para futura progressão de regime é o dia em que se preencheu o último requisito do art. 112 da LEP; sendo realizado exame criminológico favorável, considera-se preenchido o requisito subjetivo na data do exame, que deve ser adotada como termo a quo para a progressão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.