HC 957496 - DECISAO

HC 957496 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para a progressão, com base em apontamentos desfavoráveis do exame criminológico e do laudo social, sendo vedado ao writ o revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar tal entendimento.

Parties
Paciente: ROSANGELA DE OLIVEIRA FELICETE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0006431-80.2024.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Livramento Condicional Reexame Fático Probatório

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Parties

ROSANGELA DE OLIVEIRA FELICETE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0006431-80.2024.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão mesmo com laudo criminológico favorável
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para a progressão, com base em apontamentos desfavoráveis do exame criminológico e do laudo social, sendo vedado ao writ o revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar tal entendimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.