HC 933057 - DECISAO

HC 933057 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça do Ceará a imediata distribuição do agravo em execução e celeridade no julgamento, porquanto os pedidos de progressão de regime, trabalho externo e prisão domiciliar não foram debatidos no Tribunal a quo, o que impediria a análise nesta Corte em respeito à vedação à supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO JALES FERNANDES DA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar a imediata distribuição do agravo em execução e celeridade no julgamento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Distribuição De Feitos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Trabalho Externo Prisão Domiciliar Agravo Em Execução Supressão De Instância +1 more

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Parties

FRANCISCO JALES FERNANDES DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de distribuição de agravo em execução
  2. 2 Possibilidade de progressão para regime aberto, trabalho externo ou prisão domiciliar
  3. 3 Supressão de instância ao analisar questões não debatidas no Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça do Ceará a imediata distribuição do agravo em execução e celeridade no julgamento, porquanto os pedidos de progressão de regime, trabalho externo e prisão domiciliar não foram debatidos no Tribunal a quo, o que impediria a análise nesta Corte em respeito à vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar a imediata distribuição do agravo em execução e celeridade no julgamento.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Ceará a imediata distribuição do agravo em execução
  • Determinar celeridade no julgamento do agravo em execução