HC 879222 - DECISAO

HC 879222 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente que o requisito subjetivo para progressão não estava preenchido, com base em exame criminológico/psicossocial desfavorável e outros elementos concretos (reincidência, gravidade dos crimes, integração a facção, faltas disciplinares, ausência de trabalho/estudo), e a via do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório para reverter tal conclusão.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Vara das Execuções Criminais (Juízo de execuções)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Livramento Condicional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RODRIGUES CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Vara das Execuções Criminais (Juízo de execuções)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente que o requisito subjetivo para progressão não estava preenchido, com base em exame criminológico/psicossocial desfavorável e outros elementos concretos (reincidência, gravidade dos crimes, integração a facção, faltas disciplinares, ausência de trabalho/estudo), e a via do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório para reverter tal conclusão.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.