HC 957222 - DECISAO

HC 957222 - DECISAO

Relatório e voto: não se verifica flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem, que apresentou fundamentação idônea e concreta para converter o feito em diligência e determinar exame criminológico (gravidade do crime, evasão anterior e faltas disciplinares graves), com respaldo na Súmula 439/STJ; a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência, razão pela qual indefiro a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: GEAN VITOR ALVARES CALDAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Juízo De Primeiro Grau: Vara de Execução Criminal de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Comportamento Carcerário, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Aplicação Temporal Da Lei Penal Comportamento Carcerário Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

GEAN VITOR ALVARES CALDAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Vara de Execução Criminal de Presidente Prudente/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 alcance temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 obrigatoriedade do exame criminológico após alterações legislativas

Ratio Decidendi

Relatório e voto: não se verifica flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem, que apresentou fundamentação idônea e concreta para converter o feito em diligência e determinar exame criminológico (gravidade do crime, evasão anterior e faltas disciplinares graves), com respaldo na Súmula 439/STJ; a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência, razão pela qual indefiro a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se