HC 941629 - ACORDAO

HC 941629 - ACORDAO

A negativa da progressão de regime foi mantida porque o Tribunal de origem indicou elemento concreto idôneo — a prática de faltas disciplinarias de natureza grave no curso da execução — demonstrando a ausência, por ora, do requisito subjetivo; além disso, o juiz das execuções tem discricionariedade para avaliar critérios subjetivos e o atestado de boa conduta não determina automaticamente a concessão do benefício, devendo ser considerado todo o histórico da execução penal.

Parties
Agravante: JONATHAN SILVA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

JONATHAN SILVA ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configura constrangimento ilegal a negativa de progressão de regime fundamentada na ausência de requisito subjetivo por faltas graves recentes?
  2. 2 Se o atestado de boa conduta carcerária assegura automaticamente a progressão de regime
  3. 3 Se existe limite temporal para a análise do requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

A negativa da progressão de regime foi mantida porque o Tribunal de origem indicou elemento concreto idôneo — a prática de faltas disciplinarias de natureza grave no curso da execução — demonstrando a ausência, por ora, do requisito subjetivo; além disso, o juiz das execuções tem discricionariedade para avaliar critérios subjetivos e o atestado de boa conduta não determina automaticamente a concessão do benefício, devendo ser considerado todo o histórico da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental