HC 929463 - DECISAO

HC 929463 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do fato: após a realização do exame criminológico, o juiz das execuções promoveu o executado ao regime semiaberto em 18/08/2024, o que tornou insubsistente o pedido, com fundamento nos arts. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE ESTEVAO CORREA CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0007586-73.2024.8.26.0996
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Inconstitucionalidade, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade +2 more

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Parties

FELIPE ESTEVAO CORREA CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0007586-73.2024.8.26.0996

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência do fato (promoção ao regime semiaberto após realização do exame criminológico)
  2. 2 Exigência do exame criminológico para progressão de regime (art.112, §1º, da LEP) e eventual alegada inconstitucionalidade
  3. 3 Alegação de violação do art.93, XI, da CF e do princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do fato: após a realização do exame criminológico, o juiz das execuções promoveu o executado ao regime semiaberto em 18/08/2024, o que tornou insubsistente o pedido, com fundamento nos arts. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Intimem-se.