HC 926088 - DECISAO

HC 926088 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem para condicionar a progressão ao regime aberto à realização prévia de exame criminológico. A decisão do Tribunal a quo fundamentou-se em argumentos genéricos (gravidade abstrata dos delitos, longevidade da pena, histórico prisional e faltas antigas) que não constituem elementos concretos extraídos da execução aptos a afastar o requisito subjetivo, e as faltas graves registradas são antigas com atestado de bom comportamento posterior; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JAIR JOSE DE ANDRADE JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo; concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JAIR JOSE DE ANDRADE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação por elementos concretos extraídos da execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem para condicionar a progressão ao regime aberto à realização prévia de exame criminológico. A decisão do Tribunal a quo fundamentou-se em argumentos genéricos (gravidade abstrata dos delitos, longevidade da pena, histórico prisional e faltas antigas) que não constituem elementos concretos extraídos da execução aptos a afastar o requisito subjetivo, e as faltas graves registradas são antigas com atestado de bom comportamento posterior; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo; concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.
  • Intimar, com urgência, a origem para cumprimento.