HC 957895 - DECISAO

HC 957895 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício; o tribunal de origem fundamentou a determinação de realização de exame criminológico em fatos concretos ocorridos durante a execução da pena (evasão após saída temporária e recaptura), o que torna idônea a decisão de cassar a progressão e ordenar avaliação complementar; adicionalmente, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUAN OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Judicial Súmula 439

Case Brief

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Parties

LUAN OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a conceder ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício; o tribunal de origem fundamentou a determinação de realização de exame criminológico em fatos concretos ocorridos durante a execução da pena (evasão após saída temporária e recaptura), o que torna idônea a decisão de cassar a progressão e ordenar avaliação complementar; adicionalmente, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.