HC 957516 - DECISAO

O impetrante não juntou cópia do acórdão indicado como ato coator, peça essencial para a análise da pretensão; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: LEONARDO ROCHA DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics: Progressão De Regime, Falta Grave Antiga, Gravidade Abstrata Do Delito, Ônus De Instrução Da Inicial Do Habeas Corpus

Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Antiga Gravidade Abstrata Do Delito Ônus De Instrução Da Inicial Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO ROCHA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Concessão de progressão de regime
2 Validade de indeferimento por gravidade abstrata do delito
3 Validade de indeferimento por falta grave antiga

Ratio Decidendi

O impetrante não juntou cópia do acórdão indicado como ato coator, peça essencial para a análise da pretensão; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.