HC 959730 - DECISAO

HC 959730 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes e condenações anteriores à sua vigência; além disso, a decisão estadual que determinou o exame baseou-se apenas em elementos abstratos (gravidade do crime e longa pena), sem fundamentação concreta fundada em fatos da execução, configurando ilegalidade. Assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabeleceu-se a decisão do juízo de origem que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: DAVID WILLIAM DE LIMA SILVA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a decisão do juízo de execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Concreta Das Decisões Judiciais
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Concreta Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID WILLIAM DE LIMA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do crime como fundamento para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes e condenações anteriores à sua vigência; além disso, a decisão estadual que determinou o exame baseou-se apenas em elementos abstratos (gravidade do crime e longa pena), sem fundamentação concreta fundada em fatos da execução, configurando ilegalidade. Assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabeleceu-se a decisão do juízo de origem que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a decisão do juízo de execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão coator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0009767-17.2024.8.26.0521)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Criminal que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente