HC 958881 - DECISAO

HC 958881 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao concluir pelo não preenchimento do requisito subjetivo, fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do crime e não em elementos concretos do curso da execução; assim, afastou-se a exigência do exame criminológico e determinou-se que o Juízo da execução reexamine o pedido de progressão, dispensando a perícia salvo motivo superveniente que a justifique.

Parties
Paciente: OSEIAS GONCALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial, Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Judicial Súmula 439

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Parties

OSEIAS GONCALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime em delitos anteriores à Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito constitui fundamentação idônea para negar progressão de regime
  3. 3 Alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração pela Lei n. 10.792/2003

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao concluir pelo não preenchimento do requisito subjetivo, fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do crime e não em elementos concretos do curso da execução; assim, afastou-se a exigência do exame criminológico e determinou-se que o Juízo da execução reexamine o pedido de progressão, dispensando a perícia salvo motivo superveniente que a justifique.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.