HC 960139 - DECISAO

HC 960139 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência, contumácia e registro de duas faltas graves), o que se coaduna com a jurisprudência do STJ e com o enunciado 439 que autoriza o exame em decisão motivada.

Parties
Paciente: MAURO RODRIGUES; Agente De Acusação: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz Singular: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (boa Conduta Carcerária), Faltas Disciplinares, Súmula 439 Do STJ, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo (boa Conduta Carcerária) Faltas Disciplinares Súmula 439 Do STJ +1 more

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Parties

MAURO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Agente De Acusação

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Juiz Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após alterações legislativas
  3. 3 Validade de fundamentação baseada em faltas graves e histórico prisional para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência, contumácia e registro de duas faltas graves), o que se coaduna com a jurisprudência do STJ e com o enunciado 439 que autoriza o exame em decisão motivada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.