HC 964158 - DECISAO

HC 964158 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração por ser writ substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a jurisprudência do STJ entende que a obrigação de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus), e porque as decisões das instâncias ordinárias careceram de fundamentação idônea ao impor o exame com base na gravidade abstrata do delito ou na longevidade da pena; determinou-se, assim, que o juízo da execução analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Parties
Paciente: JEFFERSON QUEIROZ DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução analise o pedido de progressão de regime sem aguardar o laudo do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa (novatio Legis in Pejus)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa (novatio Legis in Pejus)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON QUEIROZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Adequação da fundamentação da decisão que determinou o exame
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração por ser writ substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a jurisprudência do STJ entende que a obrigação de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus), e porque as decisões das instâncias ordinárias careceram de fundamentação idônea ao impor o exame com base na gravidade abstrata do delito ou na longevidade da pena; determinou-se, assim, que o juízo da execução analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução analise o pedido de progressão de regime sem aguardar o laudo do exame criminológico.

Orders

  • Determinar ao juízo das execuções que analise o pleito de progressão de regime formulado pela defesa sem a necessidade de aguardar o retorno do laudo de exame criminológico.