HC 965174 - DECISAO

HC 965174 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar ordem de ofício: o acórdão de origem fundamentou que o paciente praticou falta grave (evasão) e foi recapturado em 25/01/2024, de modo que o requisito subjetivo permanece negativo até 25/01/2025; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Habeas Corpus; portanto, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art.21‑E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WISLLAN BORGES SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Reabilitação Da Conduta, Bis in Idem, Exame Criminológico, Reexame De Prova No Habeas Corpus
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Reabilitação Da Conduta Bis in Idem Exame Criminológico +1 more

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Parties

WISLLAN BORGES SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valor jurídico das faltas graves e novos crimes praticados durante a execução
  3. 3 Possibilidade de reabilitação da conduta antes de 1 ano prevista no art.112, §7º da LEP

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar ordem de ofício: o acórdão de origem fundamentou que o paciente praticou falta grave (evasão) e foi recapturado em 25/01/2024, de modo que o requisito subjetivo permanece negativo até 25/01/2025; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Habeas Corpus; portanto, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art.21‑E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal