HC 959893 - DECISAO

HC 959893 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada analisou a legalidade do acórdão recorrido, não deixou de apreciar matéria relevante nem omitiu pedido subsidiário, e não houve vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justificassem acolhimento dos embargos; ademais, a complementação do exame criminológico não foi determinada pelo acórdão impugnado, tornando desnecessária intervenção por meio dos presentes embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO FERNANDO DE JESUS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Omissão Em Decisão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Omissão Em Decisão Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO DE JESUS ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática quanto a pedido subsidiário de manutenção em liberdade e intimação para exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus/embargos de declaração
  3. 3 Necessidade ou não de determinação de complementação do exame criminológico pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada analisou a legalidade do acórdão recorrido, não deixou de apreciar matéria relevante nem omitiu pedido subsidiário, e não houve vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justificassem acolhimento dos embargos; ademais, a complementação do exame criminológico não foi determinada pelo acórdão impugnado, tornando desnecessária intervenção por meio dos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.