HC 950927 - DECISAO

HC 950927 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, apesar da juntada posterior de documentos e da reavaliação, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem na via estreita do habeas corpus; o indeferimento da progressão pelo tribunal de origem foi fundamentado em elementos do relatório psicológico/exame criminológico e a matéria exige reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual se aplicou o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAFAEL CAMARGO BATISTA MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indeferimento Liminar, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Indeferimento Liminar Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

RAFAEL CAMARGO BATISTA MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 vinculação do magistrado ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, apesar da juntada posterior de documentos e da reavaliação, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem na via estreita do habeas corpus; o indeferimento da progressão pelo tribunal de origem foi fundamentado em elementos do relatório psicológico/exame criminológico e a matéria exige reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual se aplicou o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.