HC 959275 - DECISAO

HC 959275 - DECISAO

Não havendo nos autos fundamentação concreta que comprove o demérito do condenado no curso da execução, a Corte reconheceu a ilegalidade do acórdão que manteve a exigência do exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do delito e determinou que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime dispensando-se a realização do exame, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a perícia.

Parties
Paciente: RONALDO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RONALDO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 Validade de fundamento baseado na gravidade abstrata do delito para negar progressão
  3. 3 Avaliação do requisito subjetivo no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos fundamentação concreta que comprove o demérito do condenado no curso da execução, a Corte reconheceu a ilegalidade do acórdão que manteve a exigência do exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do delito e determinou que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime dispensando-se a realização do exame, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a perícia.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade da existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.