HC 943550 - ACORDAO

HC 943550 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão suscitada envolve decisão que indeferiu liminar em habeas corpus e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; além disso, o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, sendo prudente aguardar seu julgamento definitivo.

Parties
Agravante/paciente: EVANDIR THEIS MACHADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Cabimento De Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691/stf Cabimento De Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

EVANDIR THEIS MACHADO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF?
  2. 2 É necessária a realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime no caso concreto?
  3. 3 Haveria manifesta ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão suscitada envolve decisão que indeferiu liminar em habeas corpus e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; além disso, o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, sendo prudente aguardar seu julgamento definitivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.